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Os profissionais autônomos de alguns setores que desejam ter suas atividades legalizadas, têm, desde julho de 2009, a possibilidade de se tornar um MEI (Microempreendedor Individual). Este é o modelo mais simplificado de empresa existente. É uma maneira de se formalizar pagando uma taxa única mensal de impostos, que pode variar de R$ 50,90 a R$ 55,90 (valores de 2019), de acordo com a atividade desenvolvida.

Quais as limitações do MEI?

Justamente por este formato ser mais simplificado, o Microempreendedor Individual tem algumas limitações na sua atuação. Sobre a composição do quadro empresarial, o MEI não pode ser sócios e pode ter só até um funcionário, recebendo o teto da categoria como salário.

Outras duas limitações deste formato são com relação ao seu faturamento e o tipo de atividade desenvolvida. Ele poderá ter uma receita bruta acumulada de até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Além disso, um MEI só pode desenvolver determinadas atividades econômicas. São aquelas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Regime tributário e impostos

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Paga apenas o valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria), R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (atividades mistas, comércio e/ou indústria e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Veja o passo a passo abrir uma MEI

É possível se formalizar como um Microempreendedor Individual gratuitamente, fazendo o processo de forma online, direto pelo Portal do Empreendedor. Confira um rápido passo a passo, com as principais etapas:

Acesse a página http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se, do Portal do Empreendedor. Lá você escolherá a opção “Formalize-se”. Antes disso, é recomendado que navegue pelas outras páginas para tirar as dúvidas que possam surgir.

  1. Selecionando “Formalize-se”, você irá para a tela onde deverá digitar seu CPF e a data de nascimento.
  2. Na sequência, será solicitado o número do Título de Eleitor ou então dos recibos dos últimos dois anos da declaração do Imposto de Renda.
  3. Na tela seguinte, você deverá preencher o formulário de cadastro, com todas as informações solicitadas, desde a identificação pessoal, passando pelos dados de inscrição da nova empresa, atividades, entre outros campos.
  4. Será enviado a você um código por SMS no celular informado, que será utilizado para confirmar o processo de abertura. Insira o código recebido e confirme a inscrição.

Outros formatos de empresas sem sócios

O MEI realmente pode ser a melhor alternativa se o seu perfil de empreendedor se encaixa dentro das limitações do formato, mas é possível que o seu planejamento de negócio extrapole essas fronteiras do Microempreendedor Individual. Para estes casos, há pelo menos mais dois tipos de empresas sem sócios: Empresário Individual e EIRELI. Entenda um pouco mais de cada um deles.

Empresário Individual

Por causa do nome parecido, muitas pessoas confundem o MEI com o Empresário Individual. Porém, são formatos totalmente distintos. Praticamente, a única semelhança é o fato de ser uma empresa sem sócios. Mas o Empresário Individual não tem tantas restrições como o MEI.

Por exemplo, o faturamento anual pode chegar até a R$ 360 mil sendo considerado ME (Microempresa) ou até 4,8 milhões sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte), isso se enquadrando no regime do Simples Nacional. Ainda há a possibilidade de estar no Lucro Presumido, e aí o limite sobe para R$ 78 milhões.

Outra diferença importante é com relação às atividades. Enquanto o MEI é muito mais voltado a atividades tidas como operacionais, o Empresário Individual já tem uma variedade muito maior. Soma-se a isso o fato de que o MEI pode contratar apenas um funcionário recebendo o teto da categoria e o Empresário Individual não tem limite de colaboradores. Claro que em função desse outro nível de liberdade e complexidade, há também um outro tipo de exigência em relação às obrigações acessórias a serem cumpridas.

EIRELI

Existe ainda a opção de ser uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). A principal diferença para o Empresário Individual é com relação à segregação dos bens pessoais. Como Empresário Individual, o empreendedor poderá responder por possíveis dívidas da empresa podendo colocar em jogo seu patrimônio como pessoa física. No caso da EIRELI, existe a segregação entre os bens da pessoa física e da pessoa jurídica. Se a empresa entra em uma disputa judicial, em tese, isso estaria limitado ao valor do capital da empresa.

Outra diferença importante é sobre o capital social da empresa. Abrindo empresa como Empresário Individual, não há um mínimo necessário para se entrar como capital social. Pode-se inicial com qualquer valor. Já para se constituir uma EIRELI, o empresário deve ter, no mínimo, o valor de cem salários mínimo devidamente integralizados. Para 2019, o valor desses cem salários mínimos é de R$ 99.800,00.

Quanto custa para abrir uma empresa?

Se o MEI é de graça e você para apenas aquela mensalidade fixa, de um valor relativamente baixo, para abrir empresa no formato Empresário Individual ou EIRELI tem outro custo. Porém, com as alternativas das contabilidades online, este valor também tem se tornado bastante acessível.

Se tiver curiosidade, faça aqui uma simulação dos custos para abrir uma empresa.

Avalie antes de escolher o tipo de empresa

Diante das opções de empresas individuais que hoje existem, o que se pode concluir é que antes de tomar uma decisão, deve-se fazer uma criteriosa avaliação do seu negócio e analisar algumas características. As principais são: a atividade que sua empresa vai exercer, a previsão de faturamento e se pretende ter funcionários.

Tendo estas informações em mãos e estudando cada formato, é possível chegar a uma conclusão de qual o melhor tipo de empresa de acordo com as características do seu negócio e com o seu perfil de empreendedor.

 

E aí, o que achou? Viu como abrir uma MEI e entendeu mais sobre outras empresas sem sócios? Deixe seus comentários!

* Lobão é Gestor de Conteúdo da Conube Contabilidade Online, uma plataforma online que está revolucionando a maneira de fazer contabilidade e reduzindo a burocracia do dia a dia das empresas.